Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular.

Redirecionamento da execução na pessoa do sócio

TRT-SP distribui processos em público

Banco é condenado a pagar 500 mil reais por danos morais coletivos

Sentença Trabalhista.

Posto de SC terá que pagar multa por vazamento em lagoa

A 3ª Turma do TRF4 manteve o auto de infração do Ibama contra posto de combustíveis que estaria poluindo a lagoa Imaruí, em Santa Catarina, com vazamento de óleo diesel.

TRF nega habeas corpus a acusado de tráfico no Ceará

Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI

A estudante teve o pedido de matrícula negado pela faculdade, pois, segundo a resolução que regulamenta o PROUNI, seria necessário que a mesma tivesse cursado todo o ensino médio em instituição pública

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não pode ser convocado novamente

O impetrante relatou que se apresentou ao Exército Brasileiro em agosto de 2002, quando foi dispensado do serviço militar por ter sido incluído no excesso de contingente.

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

Propagandista não precisa de inscrição no Creci

Propagandistas de imóveis, que divulgam os estabelecimentos e fazem panfletagem, prestam atividade diversa daquela exercida por um corretor de imóveis e, por isso, não são obrigados a registrar-se nos conselhos de classe dos corretores de imóveis

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal

TRF nega habeas corpus a acusados de golpe do "chupa-cabra"

Médico é condenado por improbidade administrativa devido a cobrança de exames realizados em hospital

O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia

Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Servidores expostos à radioatividade receberão horas extras trabalhadas

Jornada de trabalho prevista era de 24h e não de 40h horas semanais